A Wincode já tem o seu Software de Facturação Certificado.
Se é utilizador do software de Gestão Administrativa, POS e Gestão de Ensino verifique se necessita de ter o software certificado.
A Wincode está agora em fase de instalação das novas versões de software. Este processo decorrerá durante o mês de Dezembro e prolongar-se-á pelo mês de Janeiro pelo que agradecemos a sua compreensão..
03-12-2010
Porquê da certificação
- Garantir vantagens em termos de celeridade de tratamento da informação.
- Minimizar riscos de controlo fiscal.
- Definir regras para garantir a inviolabilidade da informação registada inicialmente.
Amplitude da certificação
- Alargamento do âmbito das empresas obrigadas a utilizar certificado.
- Obrigatoriedade de todas as empresas utilizarem programas de facturação (certificados).
Quem será obrigado a utilizar aplicações certificadas
Todos os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), para emissão de facturas ou documentos equivalentes e talões de venda, nos termos dos artigos 36.º e 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Excepções ao uso de software certificado:
- Excluem-se os programas de facturação utilizados por sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos:
- O software for produzido internamente ou por empresa do seu grupo económico;
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Tenham operações exclusivamente com clientes de produção, comércio ou prestação de serviços (exclusivamente B2B)
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No ano anterior tenham tido um volume negócios inferior a 150.000€
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No ano anterior tenham emitido menos de 1,000 talões, facturas ou documentos equivalentes.
Quando entrará em vigor?
1 Janeiro 2011
Todos os sujeitos passivos que no ano anterior tenham um volume de negócios superior a € 250,000.00
1 Janeiro 2012
Todos os sujeitos passivos que no ano anterior tenham um volume de negócios superior a € 150,000.00